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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 16:53
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
A posição do colegiado do STJ foi expressa no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto contra a decisão individual da ministra Laurita Vaz que já havia aplicado o entendimento à causa.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2021 - 10:43
Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora
Os servidores ajuizaram cumprimento de sentença contra a União para receber valores referentes a diferenças de adiantamento do plano de cargos e salários.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 10:55
Prazo para quitação de obrigação de pequeno valor deve ser o mesmo para todos os entes públicos
O artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autoriza os entes públicos a definirem a obrigação de pequeno valor de acordo com suas particularidades, como as condições locais, tamanho de suas receitas e orçamentos.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2009 - 13:58
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Junho de 2015 - 12:45
Advogado é condenado a devolver a cliente valores apropriados indevidamente
O autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido difamado, caluniado e injuriado pelo réu, que registrou ocorrência policial e fez reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil dizendo que o autor, na qualidade de seu advogado, teria se apropriado indevidamente de valores recebidos perante a Justiça Federal
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 15:23
STF reconhece natureza autônoma dos honorários advocatícios
“O STF reconhece assim a essencialidade do advogado, bem como o entendimento da OAB Nacional e de toda a advocacia brasileira sobre a natureza dos honorários”, destacou o presidente nacional da OAB
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 15:45
MPF denuncia saque fraudulento de precatórios
Quadrilha era especializada no saque fraudulento de precatórios e requisições de pequeno valor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios.
MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, devidamente qualificado e representado nos autos, interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos, da Comarca de Itumbiara, Dr. Fernando de Mello Xavier, nos autos da Ação de Execução de Sentença proposta por ONILDA DUTRA BORGES.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2017 - 13:59
Governo Federal veta artigo que tentava limitar honorários contratuais em precatórios
Casa Civil considerou dispositivo inconstitucional por dar "tratamento diferenciado" a advogados de entidades públicas da administração.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 15:15
OAB/MG propõe medidas para quitação de precatórios
Medida é uma alternativa encontrada pela OAB diante da redução contínua na destinação de verbas para quitar os precatórios
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2008 - 11:44
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 18:15
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2005 - 10:27
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2004 - 14:41
Aprovada extinção dos alvarás de levantamento de depósito no âmbito da Justiça Federal
Costa do Sauípe (BA) ? Acaba de ser aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) resolução disciplinando como proceder para efetuar o saque e o levantamento dos depósitos realizados pelos tribunais regionais federais.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2022 - 12:15
STF atende a OAB e proíbe cancelamento de precatórios
O objeto da ação é o artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017, que autorizava o cancelamento de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) federais expedidos cujos valores não tenham sido levantados pelo credores e estejam depositados há mais de dois anos, bem como a sua transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 16:46
Repercussão Geral declarada pelo STF. Ausência de amparo legal
Previdenciário e Processual Civil
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Abril de 2021 - 12:27
Município é condenado por alagamento em residência após chuvas
O valor a ser pago é de R$ 38.128,31 (R$ 37.234,68-Principal e R$ 893,63-Honorários de Sucumbência), com atualização até Outubro de 2020.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 15:46
Depósitos judiciais superam marca de R$ 50 bilhões
Expectativa para esse tipo de operação nas agências da Caixa, em 2014, é de captação líquida por mês de R$ 500 milhões em média
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2005 - 15:53
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 11:46
STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs
O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal