Previdenciário

Agravo Regimental no Recurso Especial

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. NÃO POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677?RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento ...

Palavras-chave: Previdenciário Juros de Mora Pagamento