Concurso Público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito à nomeação

Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança.

Recurso ordinário. Danos morais. Indenização devida.

Tratamento agressivo dispensado habitualmente contra o empregado. Violação da imagem e da honra do trabalhador.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental provido.

Responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Quitação tácita.

Inadmissibilidade. Cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança.

Mandado de segurança que ataca indeferimento de pedido de restituição de saldos negativos da CSLL referentes ao exercício de 1996.

Tributário. Recursos especiais. Juízo de retratação. Pedido administrativo protocolado antes de 09.06.2005.

Constitucional. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.

Denegação da segurança.

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

Preliminar: cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Desnecessidade de maior dilação probatória.

Sorveteria é condenada após queda de cliente defronte ao estabelecimento

Cliente que tropeçou em uma saliência de sete centímetros que havia na calçada receberá indenização por danos morais e materiais

Plenário julga 230 recursos de decisões da Presidência

Demissão imotivada de seus empregados.

Impossibilidade.

Light consegue liminar para suspender TFOP cobrada por Barra Mansa (RJ)

Cobrança soma quase R$ 100 milhões

Administrativo. Servidor Público Estadual. PIQ.

Extensão de servidores inativos. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Inexistência de Repercussão geral.

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial