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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 11 de Janeiro de 2011 - 13:13 - Lida 605 vezes
Administrativo. Servidor Público Estadual. PIQ.
Extensão de servidores inativos. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Inexistência de Repercussão geral.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE ? PIQ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE ...
