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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 16:16
Justiça Federal suspende excedente de subsídios pago a parlamentares sergipanos
O Juiz da 3ª Vara, Rafael Soares Souza, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, determinou que a União, ao pagar o subsídio dos parlamentares federais Antônio Carlos Valadares e Albano do Prado Franco leve em consideração, cumulativamente, a pensão paga aos mesmos pelo Estado de Sergipe, para fins de adequação ao limite máximo de remuneração (teto) do setor público, que é o subsídio dos Ministros do STF.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 10:16
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2005 - 15:44
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2005 - 16:11
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 29 de Novembro de 2004 - 21:42
Um Mundo Novo
Ricardo Corrêa - Advogado-Vila Velha,ES 25/10/2004 12:07:04 - Fale comigo: (27) 3340. 6574 ou manaus.vix@terra.com.br
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2004 - 12:44
Crivelli analisa propostas do Fórum Nacional do Trabalho
O professor Ericson Crivelli pontuou questões positivas e negativas na proposta em discussão na Comissão.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 15:45
Faculdade deve cancelar matrícula de matérias desnecessárias
Não é legítimo o indeferimento, sem motivo justificado, de pedido formulado por aluno antes do início das aulas para que seja cancelada matrícula em quantidade superior à necessária
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 13:15
Ação questiona lei que obriga motociclista a usar colete com número da placa
Lei da capital pernambucana viola o pacto federativo e também a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 10:11
Ministra nega HC de médico condenado por atirar em vigia de hospital em SC
A defesa argumenta que o médico sofre coação ilegal em seu direito de liberdade em razão de sentença penal.
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 20:37
Ministro nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar para penitenciária do Rio de Janeiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de transferência de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para penitenciária do estado do Rio de Janeiro.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 16:31
MPF/AC: faculdades particulares não podem cobrar taxas administrativas
Cobrança por emissão de documentos diversos é ilegal.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 12:56
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 19:26
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2005 - 18:45
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 16:46
Cliente de banco cobrada indevidamente receberá indenização
Ela também terá restituído em dobro o valor cobrado indevidamente.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2014 - 12:45
Lei dos Portos faz 1 ano sob duras críticas
Para associações de gestão e operação do setor, regulamentação da lei é diferente do discutido
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 13:15
Barroso e Toffoli votam contra doações de empresas em campanhas
Após votação, julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Teori Zavascki; ao todo, quatro ministros se pronunciaram
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:50
Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ
Ministro afirmou a revogação da lei causou prejuízo por perda de objeto
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2012 - 13:00
Governador da BA questiona pagamento de obrigações pecuniárias sem precatório
Governador pede ao Supremo a cassação das decisões que ordenaram os pagamentos sem observância do regime de precatórios
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 16:39
Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa
O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado teria que revisar alterações feitas ao projeto de lei na Câmara.