O professor substituto de Direito das Relações Internacionais na Faculdade de Direito da USP, Ericson Crivelli, classificou como fenomenais algumas propostas da Comissão de Sistematização do Fórum Nacional do Trabalho, como a que cria o conceito de que as entidades sindicais sejam periodicamente questionadas sobre sua efetiva representatividade. Em palestra ontem (30) no painel sobre Liberdade Sindical no Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais na sede do Tribunal Superior do Trabalho, o professor pontuou questões positivas e negativas na proposta em discussão na Comissão. O painel foi presidido pelo ministro Milton de Moura França.

Crivelli ressaltou a importância do sistema sindical funcionar a partir de um padrão de controle, de acordo com o estabelecido pela OIT. Ele destacou ainda as noções de representatividade comprovada e derivada, incorporadas no texto da Comissão de Sistematização do Fórum Nacional do Trabalho. De acordo com o professor, são noções jurídicas bastante difundidas no mundo, facilitando a adoção de soluções práticas para problemas legais.

O especialista explicou que o relatório, que ele ressaltou ser ainda uma versão bastante incipiente das discussões, apresenta quatro tópicos principais: como seria o funcionamento do Conselho Nacional de Relações de Trabalho (o órgão fiscalizador da organização sindical); o processo de negociação coletiva; solução de conflitos e organização sindical.

Segundo ele, o CNRT é apresentado como órgão que definirá temas como exclusividade de representação sindical, que definirá o conceito de representação e as regras básicas para a entidade pleitear a exclusividade. Para isso, porém, a entidade sindical deverá assumir um conjunto de normas básicas que serão estabelecidas pelo Conselho. De acordo com o professor, porém, não está claro no texto, à luz das normas da OIT, se esse sistema externo de controle da representatividade é independente, já que ele é composto por centrais sindicais e empregadores.

Outra dúvida levantada pelo professor é se, quando o Conselho propuser soluções ao Ministério do Trabalho, essas devem ser obrigatoriamente adotadas, ou se o Poder Executivo terá liberdade de ir de encontro à proposta do Conselho. Para ele, é preocupante perceber que o texto apresentado não esclarece tal dúvida, pois se a decisão ficar a cargo do Executivo, ele terá mais poder do que tem atualmente, afirmou.