Nomeação de 1º lugar em concurso público é obrigação da administração

O autor alega que a prefeitura, além de não chamá-lo, utiliza serviços de terceiros para suprir a demanda pelos serviços

Policiais que trabalharam mais de 40 horas mensais receberão horas extras

?Não pode o Estado furtar-se a remunerar as horas extraordinárias excedentes ao máximo previsto em norma jurídica local, sob pena de locupletar-se ilicitamente do trabalho prestado", pondera relator

Empregador pode receber de volta o FGTS de recruta do serviço militar

O Projeto de Lei 7470/10.

Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou extinta por litispendência a Ação Civil impetrada pelo MPDFT contra a participação de oito deputados distritais na eleição indireta para Governador do Distrito Federal. O magistrado afirma na sentença que já decidiu pedido semelhante em Ação Popular, o que por Lei provoca a litispendência.

Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer imposta a Município.

Inclusão de criança em creche. Ordem concedida. Recurso desprovido.

Princípios de Direito Público no Processo Civil Brasileiro limites e penalidades

O presente aritgo tem como objetivo retratar determinada ética do Direito Público enfrentando determinados aspectos como os principios da celeridade e da dignidade da pessoa humana visando os fins sociais pelos quais a norma é destinada observadas a Sociologia no Direito e a Sociologia do Direito como tradução do sujeito impetrante: o autor da lide.

Sou professor, por isso posso me aposentar pelas regras especiais?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

TJSP confirma decisão que suspendeu concurso público por improbidade

O agravante é um dos atingidos pela liminar de primeira instância e alegou em recurso que não há provas suficientes de fraude por ele praticada ou por terceiro para beneficiá-lo

Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos.

Possibilidade, no caso.

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa

Narra nos autos que a criança, representado por seu pai, necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora

Ex-prefeito de São Cristóvão é condenado por peculato

O ex-prefeito e o ex-secretário municipal de finanças foram condenados a dois anos e meio de reclusão, que foi revertida em prestação pecuniária e serviço comunitário

Serviços contra turbeculose devem ser incrementados

O município tem prazo de 60 dias para incrementar os serviços de atenção preventiva e curativa da tuberculose

Município deve fornecer vaga em creche particular para criança com autismo

Atestados médicos comprovam que a criança necessita de acompanhamento especial com suporte fonoaudiólogo, terapia ocupacional e escola especial

Estado condenado a pagar Comcap por atraso de 4 anos na conta do lixo 1

Tribunal condena SC por inadimplência no pagamento referente aos serviços prestados pela Comcap, que foi responsável pelo serviço de coleta e destinação final do lixo hospitalar produzido em diversas unidades hospitalares da Grande Florianópolis

Projeto permite dedução integral do IR de gastos com educação

O Projeto de Lei 7475/10

Maioria das prisões da PF contra a pedofilia na internet ocorreu em São Paulo

STJ mantém suspensa demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará

A memória de um Bispo

João Baptista Herkenhoff é membro emérito da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo. E-mail: [email protected]. Homepage: www.jbherkenhoff.com.br.

Autorizado aborto de feto com anomalia grave

Advogado que se vestia de Alice é suspenso e abandona a carreira