Constitucional. Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer imposta a Município.

Inclusão de criança em creche. Ordem concedida. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2008.042269-5, de Blumenau Relator: Des. Newton Trisotto CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA A MUNICÍPIO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO 1. "A Primeira Seção desta Corte tem entendimento, já reiterado, no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para promover, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), mediante ...

Palavras-chave: obrigação de fazer