SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo

Por ter havido acordo coletivo para elastecimento de jornada, a sentença que considerou como extras as horas que excederam a jornada semanal de 36 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, violou o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal.

Travesti preso sob acusação de extorquir cliente pede liberdade

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é relatora de um Habeas Corpus (HC 103356) em que S.M.H. pede alvará de soltura pelo fato de estar preso provisoriamente há mais de 160 dias sem sequer ter sido ouvido.

Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal.

SDI-2 nega recurso da CEF que buscava anular vínculo com terceirizado

Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa

Não há ilegalidade na substituição da garantia no emprego por pagamento de indenização a trabalhador eleito para cargo de direção em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) que é detentor de estabilidade provisória.

American Express é condenada a indenizar cliente por compra fraudulenta

A indenização por danos morais foi fixada em 15 mil reais.

Empresa de ônibus deve pagar indenização de R$ 7,6 mil à vítima de acidente de trânsito

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática e condenou a empresa Maraponga Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 7.644,22 a J.B.C., vítima de acidente de trânsito.

Consumidora indenizada em R$ 10 mil após adquirir piscina defeituosa

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Blumenau, que condenou a Personal Piscinas LTDA. à devolução de R$ 10 mil

Fornecimento de medicamento. Direito à saúde constitucionalmente assegurado

Estimo presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida.

Litigância de má-fé para empresa que usou de malícia para alterar verdade

A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São José e levou em consideração os dados do boletim de ocorrência que registrou acidente ocorrido na BR-282, em São José.

Suspeita de integrar quadrilha de traficantes tem liminar negada

Suspeita de integrar uma quadrilha de tráfico de drogas que atuava na região fronteiriça do Mato Grosso, terá de ficar presa preventivamente.

Justiça condena Estado a pagar R$ 20 mil por atuação abusiva praticada por policiais

A Justiça cearense condenou o Estado do Ceará a pagar indenização de R$ 20 mil ao comerciante R.F.F., vítima de atuação abusiva e arbitrária praticada por policiais civis.

Câmara Criminal decide que acusado por tentativa de homicídio deve ser submetido a novo julgamento

A relatoria do processo n. 033.2008.000788-4/001 foi do desembargador-presidente do órgão fracionário, João Benedito da Silva, e a revisão do desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira.

Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia.

Débito quitado.

Apelação criminal. Tribunal do Júri.

Sentença que julga inadmissível a pretensão acusatória para impronunciar o réu.

STF garante o direito ao silêncio para empresário citado em escândalo de corrupção no DF

Ao determinar a expedição do salvo conduto, o ministro fez questão de ressalvar que com relação aos fatos que não impliquem autoincriminação, persiste a obrigação de Avaldir prestar as informações requeridas.

Indeferida gratuidade da Justiça para produtor rural

Declaração de estado de pobreza deve ser analisada pelo magistrado e a concessão de benefício da Justiça gratuita só é permitida a quem não consiga pagar as custas processuais sem prejudicar o sustento da própria família.

Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja.

Sentença Civil.

Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida.

Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.