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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 587 vezes
Apelação criminal. Tribunal do Júri.
Sentença que julga inadmissível a pretensão acusatória para impronunciar o réu.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 07ª CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 2009.050.06379 Origem: Vara Única da Comarca de Iguaba Grande Magistrado: Drª Rafael de Oliveira Monaco Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLEIDIR DOS SANTOS Relator: Des. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA QUE JULGA INADMISSÍVEL A PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU, NA FORMA DO ART. 414 DO CPP. INCONFORMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS RECURSO DE ...
