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Decreto nº 6.044, de 12/02/07

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Alternativas para a prisão preventiva e o monitoramento eletrônico: avanço ou retrocesso em termos de garantia à liberdade?

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O Sistema APAC como alternativa ressocializadora junto ao indivíduo encarcerado para evitar reincidência no crime

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A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

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Da edificação do vocábulo “Dignidade Sexual” no Estado Democrático de Direito: O alargamento da fundamentalidade dos direitos à luz da Dignidade da Pessoa Humana

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Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das loterias ao setor de segurança pública

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A Proteção da Confiança: o direito do contribuinte planejar sua vida empresarial

Mudança da interpretação ao convênio ICMS 52/91.

Advogado público poderá atuar também na área privada, prevê Advocacia Geral da União

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