Home- busca: Projeto de Lei Orcamentaria
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 15:15
Distribuição de horário gratuito para propaganda eleitoral entre partidos não fere a Constituição
O Partido Humanista Solidário (PHS) acionou a Justiça solicitando a anulação de três itens da Lei
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.
A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 11:40
Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal
analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 11:44
Segunda Turma aplica a OJ n° 344 para requerimento de diferenças de FGTS
monetária, se dá com a edição da Lei Complementar n° 110, de 2001.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Terceirização ilícita. Vínculo direto com o tomador dos serviços.
trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 (item I da Súmula 331 do TST).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo. Prazo para a interposição de recurso começa a fluir a partir da data em que o advogado teve ciência.
- Impossibilidade - Ausência de previsão na lei dos registros públicos. Recurso conhecido e provido.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.143, de 29 de março de 2010.
Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Janeiro de 2010 - 03:00
Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010
Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00
Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não-incidência.
Da inteligência do art. 28 da lei 8212/91 depreende-se que aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 20:33
Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador
O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 18:37
Governo de São Paulo autoriza concurso para 125 vagas de analista
Cargo é de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Segundo lei que cria cargo, salário varia de R$ 3,8 mil a R$ 8.063,53.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:17
É nula admissão sem concurso para a CEF antes de 1988
A decisão teve como base o Decreto-lei n.º 759 de 1969, que já determinava a realização de seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 09:50
PGR: processo contra crime de estupro não precisa de representação da vítima
Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da vítima ou de seu representante
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:28
Italiano é preso por beijar a filha na boca em barraca de praia no CE
Polícia diz que atitude é condenada pela nova lei do estupro. Mãe, que é brasileira, afirma que beijo é costume de povo europeu.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 16:35
Recurso de sindicato de profissionais da educação é negado pela Segunda Turma
A liberdade sindical é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), mas não é irrestrito, podendo ser regulado por lei estadual.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 16:45
Oitava Turma mantém condenação ao banco GM por fraude em contratação
O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é uma modalidade excepcional de contratação para atender a situações emergenciais das empresas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso ordinário. Ação rescisória. Nulidade da contratação em período pré-eleitoral. Continuidade da prestação de serviços.
Validade do pacto laboral. Violação dos arts. 97 da constituição; 480 do CPC e 16 da lei nº 7.332/85 não-configuração.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 10:36
Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa
Para o Juiz Mezzomo ?os administradores políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, especificadas no Decreto Lei nº 201 /67.?
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2009 - 16:23
Indenização por horas trabalhadas (IHT) está sujeita ao imposto de renda
julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.678/2008).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Dissociação frontal da prova dos autos. Inocorrência.
Advento da lei nº 10.826/2003. Validade da sentença. Mutatio libelli. Nulidade parcial do processo
