Recurso ordinário. Ação rescisória. Nulidade da contratação em período pré-eleitoral. Continuidade da prestação de serviços.

Validade do pacto laboral. Violação dos arts. 97 da constituição; 480 do CPC e 16 da lei nº 7.332/85 não-configuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: ROAR - 55200/2001-000-01-00 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) BL/ gbs RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DO PACTO LABORAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97 DA CONSTITUIÇÃO; 480 E 482 DO CPC E 16 DA LEI Nº 7.332/85 NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Não se divisa a alegada violação do art. 16 da Lei nº 7.332/85, por conta do alcance dado aos efeitos da nulidade do ...

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