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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 14:17
Surdez unilateral não dá direito a concorrer a vaga reservada para deficientes
Decisão segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 15:53
Indenização por uso indevido de marca é baseada no valor da licença violada
TJ entendeu que o critério a ser seguido para a quantificação é aquele que leva em conta o valor que seria pago para a concessão do uso da marca e não o que seus detentores lucrariam com a utilização do produto
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2014 - 14:31
Para juiz, direito penal jamais vai resolver problema das drogas
Juiz de direito João Marcos Buch disse estar convencido de que, se as drogas são ruins, a política de proibição e guerra adotada no Brasil é muito pior
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 14:45
Incide imposto de renda sobre ressarcimento de serviços notariais e de registro realizados gratuitamente
Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência do imposto, com aplicação do artigo 43, parágrafo 1º, do CTN
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 12:15
STJ decide que incide IR sobre valores repassados a cartórios
Incide Imposto de Renda sobre valores repassados a cartórios a título de ressarcimento dos serviços notariais prestados gratuitamente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:20
Improbidade administrativa. "Funcionário fantasma". Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral.
Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 16:15
Conciliador não pode ser impedido de exercer a advocacia
Impedimento existe somente para o ?patrocínio de causas no âmbito do juizado especial no qual o advogado atua como conciliador e permanece somente enquanto estiver no desempenho da função"
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 13:30
Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD
A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 18:15
Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
2ª Turma decidiu que filha maior que foi dependente econômica de segurada, uma vez cessada a dependência, não mais faz jus à pensão deixada pela falecida
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 15:45
STJ nega HC a advogados foragidos acusados de fraudes no TJRJ
Os causídicos teriam falsificado documentos públicos e particulares para se apropriar de indenizações
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Maio de 2014 - 10:20
Ação civil pública.Liberdade religiosa.
Expedição de carteira nacional de habilitação com foto. Uso do hábito religioso.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 18:45
Liminar suspende cobrança de taxa de ligação de esgoto em bairros
Medida liminar suspendeu a cobrança da taxa de ligação de esgoto nos bairros Jardim Aeroporto, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada cobrança da taxa de ligação de esgoto que ocorra após 30 dias da intimação da decisão
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 16:00
STJ não concede isenção do PIS à cooperativa de médicos
Plano de saúde em forma de cooperativa deve sujeitar-se à incidência do imposto pela natureza dos valores recebidos
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 12:00
Juizado Especial Federal não pode anular atos administrativos de autarquias
Responsabilidade por anulação de atos administrativos de autarquias deve ser analisada pela Justiça Federal
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 11:15
Mudança de regime celetista para estatutário autoriza saque do FGTS
"Evidente é o entendimento de que há plausibilidade jurídica para o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS nos casos em que ocorre alteração no regime jurídico"
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 16:30
Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet
Entre os direitos do usuário estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:30
Acidente no interior de coletivo dá direito a seguro DPVAT
Seguradora foi condenada a indenizar a apelante no valor de R$ 4.725,00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 17:30
Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido
Ele foi enquadrado como cidadão prejudicado por perseguição política
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 11:15
Plano de saúde terá de pagar R$ 10 mil após negar atendimento para criança
Hospital conveniado à operadora recusou internação para bebê de 8 meses alegando que período de carência não havia terminado
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 19:15
Bradesco indenizará gerente que transportava valores e foi demitido após assalto
Vítima de assalto e sequestro, o gerente foi demitido quando estava doente, em virtude do stress decorrente do episódio