Ação civil pública.Liberdade religiosa.

Expedição de carteira nacional de habilitação com foto. Uso do hábito religioso.

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERDADE RELIGIOSA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM FOTO. USO DO HÁBITO RELIGIOSO. ATRIBUTO INERENTE À PERSONALIDADE. RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 192/2006.  1. De acordo com o artigo 5º, VI, da CRFB, "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias." ...

Palavras-chave: direito civil cnh