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Lei contra "golpe do baú" é questionada na Justiça; hoje ela proíbe regime de comunhão de bens para pessoas que se casarem com mais de 70 anos

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Novas regras do BPC e o impacto do critério econômico na jurisprudência

A Lei nº 15.077/2024 trouxe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), tornando os

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Aprovada há pouco mais de um ano, lei garante pagamentos para aqueles que possuem projetos com a intenção de contribuir com o meio ambiente.

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