Tributário. Compensação. Limites 25% e 30%. Leis n. 9.032/95 e 9.129/95.

Tributário. Embargos de declaração. Obscuridade. Pedido veiculado em ação ajuizada na vigencia da lei 9.129/95. Limitação percentual. Incidência.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 870.472 - SP (2006/0160688-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: IRMÃOS FERRETTI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO(S) EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: AFFONSO APPARECIDO MORAES E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - LIMITES 25% E 30% - LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. Hipótese em que a embargante requer esclarecimento quanto à aplicação ...

Palavras-chave: Compensação