Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.

EMENTA:   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? FNAS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ? MDS AO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, NO EXERCÍCIO DE 2007, VISANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ? PSB/PSE, VOLTADO AO PROGRAMA DE ...

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