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Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

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Professores terão prioridade em vagas nos cursos de nível superior

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Como o varejo pode se adequar as exigências da LGPD?

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Estados não podem cobrar ITCMD sobre bens no exterior

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Lei da Mediação é positiva, mas esbarra em regras do novo CPC e pode trazer dúvidas, diz especialista da OAB SP

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MP reage à proposta que invade a competência dos promotores de Justiça

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Posse de arma. Arma desmuniciada. Propriedade rural. Lei nº 9605/1998. Posse de arma de caça. "Hinterland" fluminense. Ambiente rural.

Proposta cria diretrizes para valorização da educação básica

A proposta, que modifica a Lei 9.424/96, é idêntica a outra (PL 5321/09) da ex-deputada Professora

Câmara exige presença de advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta

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IPI - Isenção fiscal para bens de informática e automação (Lei nº 8.248/91). Benefício concedido por portaria interministerial

Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator

O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.