Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 95-5 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EROS GRAU ARGÜENTE(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF ADVOGADO(A/S): SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) ARGÜIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGÜIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.194. SEGURO ...

Palavras-chave: preceito fundamental