Revisão - Sentença Anulada - Lei 9.711

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. J.R.P., A.B.R., M.L.V.S., G.M. e J.A.L. ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo que várias disposições da Lei nº 9.711, de 20/09/1998 causaram prejuízo aos beneficiários da Previdência Social, a partir de 01 maio de 1996, em razão de prever formas de reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, que não preservam seus valores reais, frente ao fenômeno inflacionário. Citaram em seu favor os arts. 7º, inciso IV, 194, inciso ...

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