Lei Complementar n. 980, de 21 de dezembro de 2005: uma nova organização para o primeiro grau da justiça paulista

Marco Antonio Botto Muscari Decorridas mais de três décadas desde a última grande reforma da primeira instância do Estado de São Paulo, ocorrida com o Código Judiciário(1), em 21 de dezembro de 2005, foi sancionada a Lei Complementar n. 980, que reorganiza o primeiro grau da Justiça paulista. Fruto da iniciativa do Des. Luiz Elias Tâmbara, que determinou a elaboração do projeto, empenhou-se pessoalmente junto às lideranças da Assembléia Legislativa e conseguiu ver o PLC n. 10/2005 aprovado ...

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