Tempo de Vistoria do Veículo por Motorista de Transporte de Passageiro não Enseja Pagamento de Hora Extra

Resolução

MPF/SP abre consulta pública sobre tempo de publicidade na TV por assinatura

Durante 60 dias público poderá enviar informações e opiniões sobre o assunto por e-mail ou carta

Criação de cargos em comissão para exercício de funções técnicas é inconstitucional

Com este entendimento o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei nº 2.423/2009, do Município de Guaíba.

Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007

Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público e determina outras providências.

PGR questiona no Supremo lei paranaense sobre ascensão funcional

MPF denuncia deputado federal por improbidade na área da saúde

Jobim encaminha à PGR documentos sobre empresas de Marcos Valério

Advogado deixa defesa de tesoureiro do PT

Supremo arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Ronaldo Vasconcellos

Fonteles diz a STF que taxação de inativos é inconstitucional

O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

Obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em creches é constitucional, decide OE

A Proposta é do Poder Legislativo de Guarulhos.

Diretório nacional de partido não terá de responder por dívidas trabalhistas de diretório regional

Segundo o colegiado, não há solidariedade para o pagamento das dívidas trabalhistas.

Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento

O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal

Ambev é condenada a indenizar por plástico em refrigerante

Indenização serve para inibir novas ocorrências similares na empresa e punir falha na preparação do produto

Exumação para ato de fé religiosa deve respeitar o prazo de cinco anos

A Câmara Especial Regional de Chapecó negou pedido de abertura provisório do túmulo e caixão de uma mulher para a prática de orações

Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor

Ofensor obteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça

Juíza manda suspender venda de loteamento irregular

Réus diziam aos interessados que sua ONG intermediava a venda das casas entre a Caixa Econômica Federal e os pretensos compradores

Presidente determina reversão de doação de áreas

Desembargador levou em conta a Lei Estadual nº 9.887, a qual dispõe sobre a reversão de áreas recebidas pelo Tribunal de Justiça como doação do Município de Jaciara

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.