Advogado X cliente: SDI-1 decide pela incompetência da Justiça do Trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios estabelecidos entre duas pessoas físicas.

Decreto nº 5.195 de 26 de Agosto de 2004.

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.

Juiz de garantias e as garantias de juiz

É da função do juiz no sistema de justiça criminal que depende a regularidade do processo, e não

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O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3 mil.

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Empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em sua produção

STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de Lauro Diavan Neto e outros, entendendo que existiu imenso prejuízo econômico suportado pelos agricultores.

Gastos obrigatórios com IPVA e licenciamento geram créditos de PIS e COFINS

Por Nicholas Coppi

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Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

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Deserdar um filho da herança é um processo legal raro no Brasil. Exige testamento válido com causa

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guarda e pensão sejam resolvidas judicialmente. O processo pode inclusive ser feito todo online.⁣

Concessão de aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana

Na ocasião, o colegiado julgou processo em que foi analisado se deveria ser exigido um número

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de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares

Casos de Propriedade: Questões Legais e Desafios na Compra e Venda de Imóveis

durante o processo de compra e venda de imóveis. Vamos examinar como as partes envolvidas podem se proteger e garantir uma transação tranquila

Justiça mantém justa causa de porteiro que furtou encomenda de moradores

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“O réu respondeu ao processo preso, e assim deverá continuar até o trânsito em julgado da sentença

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, ao diploma legal do Código de Processo Civil, a inovação atinente às contratações virtuais e sua