Gastos obrigatórios com IPVA e licenciamento geram créditos de PIS e COFINS

Por Nicholas Coppi

Os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos foram considerados insumos pela 2ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná. A partir da decisão, os valores pagos podem gerar créditos de PIS e Cofins para o contribuinte. Na análise do caso, a juíza Suane Moreira Oliveira entendeu que por ser compulsório, o recolhimento do imposto e da taxa de licenciamento é indispensável para que os caminhões da transportadora possam trafegar regularmente e desenvolver a atividade-fim ...

Palavras-chave: Gastos Obrigatórios IPVA Licenciamento Créditos PIS Cofins LGPD