Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.

. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Processo disciplinar nulo não impede punição de preso por falta grave

?Eventual nulidade que pudesse ter havido no procedimento administrativo não tem a força de macular

TJES abre processo disciplinar contra desembargadores afastados

Justiça goianiense extingue processo de execução fiscal

Limite etário para participar de processo seletivo do IME é ilegítimo

lei e, assim, tendo o limite etário de 22 anos sido fixado por ato administrativo, há de ser afastado

A súmula vinculante, os poderes dos juízes e os efeitos no processo civil brasileiro.

militante nas áreas de Direito de Família, Civil e Administrativo. E-mail: [email protected].

Tribunal Pleno decide abrir processo disciplinar contra juízes investigados pelo STJ

Justiça do Espírito Santo decidiram, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar (PAD

Prescrição de infração disciplinar qualificada como crime segue lei penal

Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo.

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos

Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial

A SDI-2 do TST baseou-se em decisão do STF segundo a qual não é necessário processo administrativo para a aplicação da justa causa

STF não processa Demóstenes e manda caso para tribunal local

O ex-senador enfrenta, ainda, processo administrativo no MP-GO, e pode perder o seu cargo público

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

A Turma rejeitou recurso da CEF, proposto com o objetivo de anular processo administrativo que

Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia

O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.

A concessão do BPC aos idosos hipossuficientes

Ricardo Régis Oliveira Veras. Advogado. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Mantida revogação de outorga do serviço de radiodifusão em Garça (SP) após vencedora de edital não sanar irregularidades

em comunicação eletrônica enviada durante o processo administrativo para a instalação dos serviços.

Primeira Seção anula portaria que considerou servidor da Abin culpado por revelar segredos

desde 2010, após outro processo administrativo disciplinar

Tribunal reconhece validade de multa aplicada com base em Portaria do Ministério da Saúde

Juiz concluiu que após análise do auto de infração, verificou que o vício foi sanado pela decisão final em sede de processo administrativo

Juíza determina reintegração de trabalhador exonerado em decorrência da aposentadoria

judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo