A súmula vinculante, os poderes dos juízes e os efeitos no processo civil brasileiro.

Éder Antônio Boron, advogado inscrito na OAB/SC sob nº 16.928. É graduado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela mesma Instituição de Ensino. É funcionário público lotado na Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Blumenau e Advogado militante nas áreas de Direito de Família, Civil e Administrativo. E-mail: eder@pasquali.adv.br.

Éder Antônio Boron ( * ) Questão que mereceu grande destaque na reforma do Judiciário foi a adoção do instituto da súmula vinculante, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Na realidade, a iniciativa reformadora partiu do clamor dos vários segmentos sociais brasileiros, que promovem constantes cobranças para tornar o sistema judiciário livre de vícios que não permitem a efetiva prestação da justiça. Ora, não é ...

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