Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião em solo

Um grupo de homens armados roubou malotes no valor de mais de R$ 4 milhões em uma aeronave no pátio do aeroporto de Congonhas, em SP

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Arquivado MS da empresa Telexfree

STF não tem competência prevista na Constituição para julgar esse caso

Improbidade administrativa. Urgência demonstrada pela própria natureza da questão debatida no recurso.

Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.

JT é competente para julgar ação de servidor de município em regime celetista

O relator concluiu que trabalhadores contratados pelo município também são regidos pelo CT e, portanto, a JT é competente para julgar ações decorrentes

TJRN julga ação sobre irregularidade em licitação

Câmara manteve a sentença inicial, a qual modificou a chamada 'competência', no que se refere ao julgamento de um Acórdão do TCE

Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Turma remete para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários de advogado

De acordo com a decisão, os honorários são decorrentes de contrato de prestação de serviço regido pelo direito civil e, por isso, é de competência da Justiça comum

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Nula a CPI que investigou ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Novo

Ação civil pública. Ajuizamento contra o Presidente da República.

Valor da causa. Juizado Especial Federal. Competência absoluta. Extinção sem resolução de mérito.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZA SOUZA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a exibição dos extratos da conta poupança da sua falecida mãe, a Srª Aldina Lopes da Silva.

OAB quer rever poder de Assembleias nos processos contra governadores

OAB ajuizou três Adins contra as Constituições do AC, AP e do CE, levante em consideração decisão do Pleno do seu Conselho Federal

Processual penal. correição parcial.

Estelionato Qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.

Confirmada sentença que mandou UniEvangélica matricular inadimplente

Competência Trabalhista

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP

BID não deve integrar polo passivo de demanda que discute licitação internacional

Na ação, a empresa questiona o resultado de processo licitatório promovido pelo estado do Ceará, proveniente do ?Programa de Modernização Fiscal?, e que conta com o suporte financeiro daquele organismo internacional de direito público

Considerada competente vara especializada em execução fiscal para julgamento de ação anulatória por idêntico objeto

Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho

Honorários advocatícios.

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma