Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

STJ considera respeitada soberania nacional nas investigações da "Operação Diamante"

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Moradores processam Paulo Lins por dano moral

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

TJ inaugura Varas de Falências e Recuperações judiciais da capital

Indeferido pedido da Assembléia Legislativa capixaba para afastar conselheiros do TCE

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

Suspenso embargo do Ibama a condomínio de luxo em Natal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, suspendeu nesta quarta-feira (26) o embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) à construção de um condomínio de luxo na área de Lagoinha, zona de proteção ambiental localizada em Natal (RN).

Raul Jungmann é processado no Supremo por improbidade

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra o atual deputado federal Raul Jungmann por improbidade administrativa quando exerceu o cargo de ministro de Política Fundiária, em 1996.

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Distribuição processual nos juizados especiais federais triplicou no ano passado

Nilson Naves diz que Justiça busca aprimoramento e independência

Boate terá que pagar indenização para transexual obrigada a pagar ingresso masculino

Em novembro de 2015, a jovem transexual entrou com um processo civil contra a casa noturna Banana República após se sentir constrangida na entrada da boate.

Prefeito paraibano pede trancamento de ação penal por crime de responsabilidade

O prefeito afirma que o ministério público teria extrapolado suas funções ao comandar inquérito contra ele, alegando que esta competência seria exclusiva de um desmbargador do Tribunal de Justiça

Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

Conflito negativo de competência. Crime militar. Natureza do delito. Competência da Justiça Militar. Agente excluído da corporação durante o processo. Irrelevância.

O fato de haver sido o paciente excluído da Corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum.

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Proposta da OAB que pune bandido advogado vai à CCJ do Senado