Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01. (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém direito social, sob a égide da Constituição da República:

a) Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança.
b) Previdência social, proteção à maternidade e à infância.
c) Assistência aos desamparados.
d) Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
e) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da Jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

02. (UnB/EMBRAPA/ Assistente/2002) Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição da República, assinale opção correta.

a) Os salários não podem ser reduzidos, ainda que mediante convençao ou acordo coletivo.
b) 0 valor do 13º salário corresponde ao salário-base auferido pelo empregado, excluídas outras parcelas de caráter salarial habitualmente recebidas.
c) 0 salário-família é devido a todos os trabalhadores, independentemente da faixa de renda em que se enquadrem.
d) A licença-paternidade é concedida com a duração de 120 dias.
e) Assegura-se ao dirigente sindical a estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura e, se eleito,até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer alguma falta grave.

03. (FAPEU/AnalistaJud./TRE/SC/2002) Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

a) são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais.
b) podem ser restringidos, em caso de calamidade pública.
c) são estendidos aos servidores públicos civis.
d) abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.

04. (MEMORIAL/SP/Adv./99) São direitos sociais dentre outros

a) a irredutibilidade do salário e o salário-família.
b) a assistência aos desamparados e o repouso semanal.
c) o salário, o aviso prévio e a indenização.
d) a educação, a saúde e o trabalho.
e) n.d.a.

05. (MEMORIAL/SP/Adv./99) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. dentre outros, os seguintes direitos:

a) repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.
b) FGTS, horas extras e décimo terceiro salário.
c) piso salarial, jornada de oito horas e salário família.
d) licença à gestante, seguro-desemprego e FGTS.
e) n.d.a.

06. (FUMARC/Serviços Díversos/MPE/2002) Não se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais".

a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
b) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d) duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

07. (PR/97-GI-Alterada) De acordo com as normas de organização e funcionamento do Poder Legislativo na Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara dos Deputados composta de representantes do povo,em número a ser fixado,proporcionalmente ao numero de eleitores,nas Constituições Estaduais.
b) os Membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão.
c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração, de processo de impeachment contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

08. 0 exercício do poder regulamentar, no direito brasileiro, pelo Poder Executivo

a) independe de lei a ser regulamentada.
b) sujeita-se à aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
c) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.
d) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão por parte daquele.

09. No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?

a) Assume a Presidência o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal e a Vice o Presidente do Senado.
b) Assume o Presidente da Câmara dos Deputados, e não se preenche o cargo de Vice.
c) Convocam-se, imediatamente, eleições diretas.
d) 0 Congresso, na forma da Lei, fará a eleição para ambos os cargos.
e) Considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se novo, por mais 5 (cinco) anos.

10. Assinale a afirmativa correta.

a) Em face do disposto na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre todos os servidores públicos e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados da União, e. na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas.
b) A competência do Tribunal Superior do Trabalho será estabelecida no seu Regimento Interno, de acordo com a Constituição Federal.
c) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

Gabarito:

01. E
02. E
03. A
04. D
05. A
06. D
07. B
08. C
09. D
10. C

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]