A emblemática questão da importação dos pneus usados

Liana Maria Taborda Lima, advogada especialista em Direito Aduaneiro.

Ação de indenização. Acidente em elevador de carga.

Lesão. Equipamento que não oferece segurança e condições adequadas.

Ação cominatória. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC.

Negativa de cobertura do tratamento indicado fora do estado de abrangência do plano.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de prova pericial. Interesse do apelante. Presença.

Extração de dente. Fratura do maxilar do paciente. Culpa do dentista por imperícia.

Apelação cível. Ação de cobrança.

Seguro obrigatório (dpvat). Tentativa de roubo.

Parque de diversões. Falha na prestação de serviços comprovada.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Banco é condenado a restituir valor sacado de conta de idosa após furto de cheques e cartão

O Santander deverá indenizar em mais de R$ 100 mil reais uma idosa que foi vítima de saque de todo o dinheiro da sua conta por um falsário

Responsabilidade civil. Menor impúbere. Lesões corporais gravíssimas causadas pela detonação de fogos de artifício.

Direito civil. Obrigações.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Impermeabilização de piscina.

Falha na prestação do serviço. Relação de consumo.

Dano moral. Indenização.

Caracterizada a conduta antijurídica e sendo presumível o dano moral dela decorrente.

Apelação cível. Ação de indenização em face de danos decorrentes de acidente de veículo.

Autor que é atropelado ao tentar cruzar rodovia.

Publicação de jornal que veiculou erroneamente o nome do autor e denegriu sua imagem perante a comunidade.

Danos morais.

Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito.

Responsabilidade objetiva. Estrada interiorana inadequada ao tráfego de veículos de médio e grande porte.

Apelação cível. Ação reparatória. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de temporal. Fato público e notório. Violenta força maior.

Paciente ganha sentença que determina realização de exame

Direitos constitucionalmente garantidos.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos.

Furto de veículo em estacionamento disponibilizado pela universidade aos acadêmicos e professores.

Apelação cível. Ação de reparação de danos. Conduta ofensiva praticada por seguranças.

Abordagem de cliente em praça de alimentação de shopping center.

Nestlé é condenada por contaminação de produto

MP 451/08: Supressão do Beneficio do Seguro DPVAT / Loteamento do Corpo Humano

Para se discutir a percepção da indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), faz-se necessário verificar seu caráter especial de acidentes pessoais, destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação.

Arbitragem na Administração Pública: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmonizam toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias em nossos pais, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores, estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.