Quarta Turma afasta deserção declarada após negativa de isenção de custas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu apelo de uma ex-empregada do Banco Santander S/A que teve seu recurso ordinário declarado deserto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) porque ela apresentou o comprovante do pagamento da guia de custas processuais supostamente fora do prazo recursal.

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Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

Súmula nº 364. Adicional de Periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.

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A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados.

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Para magistrado, o ato judicial em exame incorre em infração ao direito de defesa.

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A decisão foi unânime.