Indenização. Cartão de crédito inválido. Mero dissabor. Improcedente.

Direito tributário. Execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ajuizamento após a propositura da execução fiscal. Desvirtuamento da execução.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Ação de cobrança. Contribuição assistencial. Empresa não filiada ao sindicato convenente. Impossibilidade.

Responsabilidade civil. Participação em estudo clínico de uso de medicamento. Terapia de reposição hormonal. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Diferença entre o teto máximo pago pelo INSS à título de aposentadoria e o que efetivamente está recebendo.

Indenização. Acidente de trânsito. Ferimentos na primeira autora e morte da filha da segunda autora.

Loja é condenada por submeter consumidora a situação vexatória

Ela receberá R$ 7 mil a título de danos morais

Demora na concessão da aposentadoria não gera dever de indenizar

O juiz conclui inexistir qualquer motivação hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais, uma vez que, de acordo com o julgador, “não tendo sido comprovado o dano, não há o que indenizar.

Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

O pedido de indenização foi julgado improcedente.

Caesb é condenada por suspensão indevida no fornecimento de água

A Caesb foi condenada a pagar a autor a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré terá ainda que restituir o valor de R$ 206,89 referente à despesa com aquisição de água e ao valor cobrado indevidamente.

Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

A ação foi proposta pela viúva contra FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - FACEB, a fim de cessar descontos promovidos na pensão por morte recebida pela autora, decorrentes de dívidas de empréstimo e plano de saúde do seu falecido marido perante a ré, bem como obter restituição de valores indevidamente descontados e compensados pela ré em razão das referidas dívidas.

Apelação. Estupro. Atentado violento ao pudor. Arts. 240 e 243 do ECA.

Palavra das vítimas. Prova testemunhal. Fotografias.

Unicidade sindical. Categoria profissional. Trabalhadores na construção civil x trabalhadores na construção de estradas, pavimentação, obras de terraplanagem em geral.

Responsabilidade civil médica. Gravidez posterior a laqueadura de trompas. Falta de informação suficiente sobre o risco de engravidar,

Intervenção de terceiros e suas modalidades no Código de Processo Civil

Greyce Barbosa de Oliveira, Advogada; Pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins filantrópicos. Não há dispositivo legal que autorize a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas em geral

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

processuais consta à Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, Ananias Pedro da Silva, de 14/10

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

Ação indenizatória. Danos causados em acidente de trânsito. Agravos retidos.