Pensão por morte e pecúlio não respondem por dívida deixada por falecido

A ação foi proposta pela viúva contra FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - FACEB, a fim de cessar descontos promovidos na pensão por morte recebida pela autora, decorrentes de dívidas de empréstimo e plano de saúde do seu falecido marido perante a ré, bem como obter restituição de valores indevidamente descontados e compensados pela ré em razão das referidas dívidas.

Processo: 2014.06.1.013552-7Classe: Procedimento OrdinárioAssunto: Planos de SaúdeRequerente: M. D. F. F. D. L.Requerido: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - FACEBSENTENÇATrata-se de ação proposta por M. D. F. F. D. L. contra FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB - FACEB, a fim de cessar descontos promovidos na pensão por morte recebida pela autora, decorrentes de dívidas de empréstimo e plano de saúde do seu falecido marido perante a ré, bem como obter restituição de valores ...

Palavras-chave: Pensão por Morte Pecúlio CC CPC Plano de Saúde