Lei nº 11.279, de 9/02/06.

Processo Civil. Recurso manejado sob a égide do NCPC

Agravo Interno no Recurso Especial.

Comprovante de recolhimento não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal

Segundo o relator, o documento não continha as informações que permitissem a vinculação do valor pago ao processo.

Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora

Como o uso do uniforme era obrigatório, o tempo gasto para vesti-lo e, ao final da jornada, trocar de roupa, deve ser considerado como de serviço efetivo

Presidente Vidigal diz que DJ-Online reduzirá em 60% morosidade do Judiciário

Loja indenizará mulher ferida em roubo de malote

Falta de planejamento no transporte trouxe risco a clientes.

Mantida condenação de réu acusado de praticar crime ambiental

Garimpo em área de Mata Atlântica.

Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a partir daí que o próprio alimentando comprove sua necessidade de continuar recebendo alimentos

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

Recurso ordinário. Comprovante de custas. Cópia sem autenticação.

GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno

A Corte Especial do STJ julgou procedentes os embargos de divergência e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para a análise do recurso especial

Aprovada instituição de taxas no ajuizamento de ações e recursos no STJ

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

Trata-se de uma breve opinião sobre importantíssima temática relacionada à recente modificação jurisprudencial promovida pelas Resoluções nºs 217 e 218 do C. TST. Nelas, mais especificamente, a mais alta Corte Trabalhista revogou o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e, mais, deu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, o que impactará, decisivamente, no fluxo de caixa das empresas. Doravante, tanto para o depósito recursal, quanto para as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição do recurso, independentemente do seu valor, para que possa, posteriormente, fazer jus ao direito à complementação do montante devido. Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Isso também beneficia as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhados como empregados.

Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal

A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil.

TSE conclui licitação para manutenção de urnas eletrônicas

O consórcio será responsável pelo recrutamento, contratação e treinamento de aproximadamente 14 mil profissionais que darão suporte técnico-operacional nas eleições de 2012

Atendimento diverso é tema de documentário no Dia do Consumidor

Depoimentos trazem reflexão sobre pluralidade social e experiência de compra.

Cautelar de Exibição de Documentos. Pagamento das Verbas de Sucumbência

Processo Civil.

Agravo do artigo 557, § 1º, do CPC. Recurso de apelação deserto

Não conhecido. Pedido de assistência judiciária na apelação. Autos apartados.

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais.

Agressão injustificada em ambiente público. Sentença de procedência.

Bancário que realizava transporte de valores receberá indenização por danos morais

Segundo o juiz, basta a comprovação de que o empregado realizava transporte de valores sem condições de segurança para caracterizar o dano moral, porque essa situação o expõe ao risco de violência