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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 09:02
TST garante atualização de precatório até data do pagamento
A atualização monetária sobre o precatório até a data de seu pagamento não representa afronta ao
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 10:22
Turma confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Maio de 2019 - 12:26
Princípio da Legalidade, o escudo do cidadão
Por incrível que pareça, ainda não se compreende o que é, e qual a amplitude, do princípio da
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2004 - 16:16
Sindjus-DF envia ao Presidente do STJ documento sobre redução da jornada de trabalho
Na correspondência, o líder sindical destacou "a legalidade do ato" do presidente do STJ que fixou os dois turnos de expediente no Tribunal.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 12:23
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 16:22
Trabalho análogo ao de escravo e o contrato de trabalho
A presente pesquisa monográfica tem por finalidade discorrer sobre o trabalho análogo ao de escravo
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2016 - 10:30
Turma reconhece legalidade de laudo de fisioterapeuta que constatou doença ocupacional
A empresa tentava anular o documento com alegação de que somente um médico seria autorizado a fornecer o laudo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.
o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 12:59
Não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho
Pelo princípio da legalidade, somente através de lei é que a União, os Estados e os Municípios podem criar ou aumentar tributos.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:57
Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
Regra fere princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 11:20
TST declara legalidade de jornada móvel com salário proporcional adotada pelo McDonald´s
, respeitando-se o salário mínimo estabelecido para a categoria
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 10:20
Revista realizada dentro dos parâmetros de legalidade não gera dano moral
dano moral, a magistrada julgou improcedente o pedido de indenização
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Maio de 2003 - 01:00
O Princípio da Legalidade com Ênfase Tributária
Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Fevereiro de 2022 - 16:56
A Importância do Princípio da Legalidade para a Formação do Estado Liberal
O escopo do presente é analisar a importância do princípio da legalidade para a formação do Estado Liberal.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2017 - 15:53
Turma reconhece legalidade de terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT
A decisão é da Sétima Turma.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 27 de Julho de 2012 - 12:15
O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
plano de valoração. Este pequeno trabalho tem como objeto a análise do princípio da legalidade
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 17:30
A garantia da legalidade na seara eleitoral
Trata-se de uma segurança máxima aos cidadãos brasileiros de que uma ação não será considerada como prática criminosa se esta não estiver, previamente, prevista em lei
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Array Publicado em 2009-02-25T05:00:00+00:00