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Fonte: Luiz Eduardo Filizzola D’Urso

Princípio da Legalidade, o escudo do cidadão

Por incrível que pareça, ainda não se compreende o que é, e qual a amplitude, do princípio da legalidade. Este artigo se presta a tentar ajudar nesta compreensão.

Por incrível que pareça, ainda não se compreende o que é, e qual a amplitude, do princípio da legalidade. Este artigo se presta a tentar ajudar nesta compreensão.De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.A ideia que deu origem ao princípio da legalidade já havia sido apontada no Direito Romano, embora somente tenha fixado raízes entre os séculos XVII e ...

Palavras-chave: Princípio da Legalidade CF Estado Democrático de Direito CP Democracia