Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas.

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Imóvel com utilização para fins comerciais: é possível regularizar através da Usucapião?

Imóveis comerciais também podem ser objeto de aquisição via usucapião - inclusive pela via extrajudicial.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XX Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

A ação civil pública completa vinte anos

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ.

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou mandado de segurança que, ao fundamento de ter havido denúncia espontânea, objetivava afastar a aplicação de multa imposta pela autoridade fiscal.

Vale-transporte. Trabalhador avulso. Isonomia constitucional.

Recurso de revista. Trabalhador portuário.

Questões de Direito Civil do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Civil.

Sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado para bancários do BRB

Para fins de cálculo do valor da hora extra dos bancários do Banco de Brasília (BRB), a juíza determinou que o sábado fosse equiparado a um dia de repouso semanal remunerado

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Arbitragem. Inaplicabilidade da Lei 9.307/96 nos conflitos individuais de trabalho.

Diferenças que não foram pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho

LENI ALVES DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou ação trabalhista em face de SANTUR - SANTA CATARINA TURISMO S.A., também qualificada, postulando diferenças que não lhe foram pagas por ocasião da extinção do seu contrato de trabalho.

Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição. Alegações de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos V (violação literal de disposição de lei)

Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição.

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Estelionato Qualificado. Concessão Fraudulenta de Benefício Previdenciário em nome de Outrem

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Consideração das horas extras contratuais como salário. Diferenças decorrentes.

Penal. Crime contra a Ordem Tributária

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Prescrição. Reflexos do Auxílio-Alimentação no FGTS

Quinquenal. Súmula nº 206.

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Recurso e remessa providos.