Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição. Alegações de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos V (violação literal de disposição de lei)

Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Primeira Câmara Cível ARC - Ação Rescisória nº 2003.00.2.004422-3 Autor: José Eugênio Adjuto Réu: Flap S/A - Administração e Participação Relator Des.: ANGELO CANDUCCI PASSARELI Revisor Des.: ANTONINHO LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS V (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI), VII (DOCUMENTO NOVO) E IX (ERRO DE FATO) DO artigo 485 ...

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