2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

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Prefeitura ressarcirá dano causado por buraco em via pública

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

Fato novo garante indenização a aposentado por invalidez

Aposentado será indenizado por inscrição indevida no Serasa

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Município é condenado por morte de servidor em pedreira

Empresa é condenada por litigância de má-fé

Município é condenado por morte de trabalhador em serviço

Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

Santander condenado a indenizar gerente por cobrança abusiva de metas

OAB-SC não indeniza por falta de nome em lista

Cadastro de restrição ao crédito indeniza cozinheira por danos morais

Condenado por homicídio pede diminuição de pena no STF

Dirceu vai processar Alckmin por calúnia durante debate

Condenado por atentado violento ao pudor pede liberdade no Supremo

Turma arquiva HC de preso por associação ao tráfico

A defesa alegava ainda não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.