Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios

STF decide que Selic não incide no período de pagamento dos precatórios, aplicando somente a correção pelo IPCA-E, fortalecendo a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal

Irredutibilidade de vencimentos é direito adquirido do servidor, mas não a forma de cálculo

Comissão para ampliação dos TRFs deve propor mais eficiência com um mínimo de pessoal

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

Vereadores não recebem por sessão extraordinária

Em 10 anos, CNJ consolida sua atuação como órgão de controle do Judiciário

Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 14 de junho de 2005, marcou o início de nova era para o Judiciário brasileiro

Recurso de revista. Invalidade do acordo de compensação. Banco de horas.

Critério de apuração das horas extras. Dano moral. Revista de bolsa.

A ilegitimidade da autoridade, constituída sob uma aparente legalidade⁽¹⁾

Comissão de Conciliação Prévia. Termo lavrado.

Eficácia liberatória. Quitação. Abrangência.

A Insuficiência de Proteção Legal e Desproporcionalidade das Sanções às Vítimas de Ataques Cibernéticos

Por Yuri Sahione.

IAB se manifesta pela defesa da democracia e confia na garantia plena dos advogados no processo contra Bolsonaro

O IAB manifesta confiança na tramitação da denúncia contra Jair Bolsonaro e 33 pessoas, reforçando a defesa da democracia e do devido processo legal

Acordo feito em Comissão de Conciliação não pode ser alterado na Justiça, decide TST

A SDI-1 decidiu extinguir o processo de autoria de um trabalhador que, ao assinar o termo de conciliação, não fez ressalvas e deu quitação ampla às verbas trabalhistas

Arquivada ADI de servidores do MPU contra lei que proíbe exercício da advocacia

?Conforme esses dispositivos, no âmbito do sistema sindical, apenas as confederações sindicais são entidades legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade?, afirmou o relator

Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco

O dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Entenda como a manipulação de dados pessoais esta presente no dia a dia

Os dados pessoais vem e vão de aplicativo em aplicativo, cabe a LGPD os proteger.

Ação direta de inconstitucionalidade. Reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público.

Vício de iniciativa.

Ophir: Adin contra punições pelo CNJ busca que Justiça volte a ser caixa preta

"O Judiciário só será forte se tiver um órgão de controle externo que possa fiscalizar os seus atos", afirmou Ophir

O controle externo em um contexto global

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.