Ação direta de inconstitucionalidade. Reserva de vagas para afrodescendentes em concurso público.

Vício de iniciativa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial Nº 70029963311 Comarca de Porto Alegre EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS, PROPONENTE; MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL, REQUERIDOS; EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS, INTERESSADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.550/2004, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, QUE "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ...

Palavras-chave: concurso público