Recurso de revista. Invalidade do acordo de compensação. Banco de horas.

Critério de apuração das horas extras. Dano moral. Revista de bolsa.

RECURSO DE REVISTA. 1. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85, NOVO ITEM V, DO TST (RESOLUÇÃO 174/TST). Nos termos do item V da Súmula 85/TST, as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Direito brasileiro prevê a existência de uma jornada padrão de trabalho, ...

Palavras-chave: Carrefour; Indenização; Danos Morais; Empregada; Revista de bolsa