Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros

A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder

Lei nº 11.354, de 19/10/06

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos

O STF pode substituir a competência do Poder Legislativo?

“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, substituir o Poder Legislativo”, afirma o advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins.

STF mantém proibição a candidatos a cargos no Executivo de inaugurar obras públicas em véspera de eleições

A inobservância do preceito sujeita o infrator à cassação do registro de sua candidatura.

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Federalismo Brasileiro - Centralização do poder apesar dos três níveis federativos

O presente trabalho busca as origens e características do Federalismo, bem como suas definições e atributos específicos no Brasil. Nesta forma de Estado, os Estados Federados devem possuir autonomia política e autonomia administrativa, mas cada Estado, ao implantar o Federalismo criado pelos Estados Unidos da América adotou características diversas, adaptando o modelo americano à sua realidade, como no caso Brasileiro, no novo pacto federativo que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países resultando no atual Federalismo de três níveis

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Ação direta de inconstitucionalidade. Uso e da ocupação de área pública situada no centro de Brasília. Feira da torre.

Vício de origem. Invasão pelo legislativo de matéria de iniciativa do executivo.

A Concepção do Poder de Polícia e suas Características

O escopo do presente é analisar as características do poder de polícia.

Poder de polícia e mercado de capitais no Brasil

Fernando Sandoval de Andrade Miranda, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - Campus Assis.

Questionada norma de Goiás que cria carreira de procurador autárquico

proposta de emenda constitucional de deputado estadual e não do Poder Executivo local

Decreto nº 8.290, de 30 de Julho de 2014

programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014

Lei nº 12.550, de 15 de Dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços

Direito à saúde não pode ser inviabilizado por burocracia

seu tratamento a qualquer um das três esferas do Poder Executivo, conforme Constituição Federal

APOSENTADOS: têm seus direitos procrastinados pelo executivo, legislativo e judiciário, por motivo de política orçamentária e das amarras jurisdicional

O objetivo do artigo opinião é no sentido de mostrar ao leitor que os aposentados do País têm seus direitos procrastinados pelos Três Poderes em razão de política orçamentária, bem como das amarras públicas do devido processo legal na prestação jurisdicional.

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder