Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços

A empresa é apenas tomadora de serviço.

Antecipar pagamento total de pensão vitalícia não permite aplicação de deságio

A Turma acolheu recurso de uma empregada, aposentada por invalidez, que deverá receber o pagamento da pensão de forma integral

Ação de obrigação de fazer. Artigo 639 e segs do CPC.

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal.

Assistente anistiado consegue recomposição salarial referente ao tempo em que ficou afastado

O empregado da Petrobras teve direito ao retroativo, porque as promoções durante o afastamento foram de caráter geral, linear e impessoal.

Apelação cível. Ação anulatória. Direito público não especificado.

Multa aplicada pelo procon á companhia aérea. Direito de informação.

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

Ministro nega antecipação de tutela a Santa Catarina sobre importação de gás natural

O Tribunal do Júri no Brasil: a arte da retórica persuasiva durante os debates

tribunal do júri no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando sua evolução até a aplicação da lei

Áreas de Preservação Permanente e a Competência da Fiscalização Ambiental no município de Presidente Kennedy/ES

A Lei nº 12.651/2012, popularmente conhecida como Código Florestal Brasileiro, conceituou e

As Medidas Coercitivas no Processo de Execução Civil, “uma forma de punição ou coerção?”

O Código de Processo Civil brasileiro, buscando obter maior efetividade no processo de execução

Mortes no trânsito e impunidade

estacionar na calçada. Esse é o dia-a-dia do brasileiro, que se diz esperançoso e feliz em todas as

Caracterização e efeitos do assédio moral nas relações de trabalho

ordenamento jurídico brasileiro, não existe tipificação específica deste comportamento na justiça

O prazo prescricional na cobrança da mensalidade escolar

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Regras metodológicas para os trabalhos científicos em direito

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Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

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Novas Considerações Sobre o Procedimento e a Instrução Criminal na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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O Dependente e o Usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

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