Apelação cível. Ação anulatória. Direito público não especificado.

Multa aplicada pelo procon á companhia aérea. Direito de informação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.  DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6, III, DO CDC. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA Nº 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há qualquer irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da multa à TAM Linhas Aéreas Inteligentes ...

Palavras-chave: Procon; Multa; Empresa de Transporte Aéreo; Direito de informação