Decreto nº 5.628, de 22/12/05

Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Brasil mostrou ser "dono do nariz" ao quitar dívida com FMI, diz Lula

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Projeto restringe cenas de nudez na televisão

Juiz condena assaltante do caso Bonner por outro roubo na Barra

STJ planeja implantar 183 varas federais ainda este ano, diz ministro

TJRJ nega provimento a recurso de governadora contra colunista Arthur Xexéo

Hotel é condenado por transformar noite de núpcias em noite de transtorno

Deputado propõe plebiscito sobre interrupção de gravidez

Aprovada repactuação e alongamento de dívidas dos produtores rurais

OAB-AP pede mais juízes federais para agilizar julgamentos

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

TJ manda Ipasgo pagar pensão a ex-cônjuge

OAB-PR afirma que alta carga tributária prejudica sociedade

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, destacou hoje (19) como ?oportuna, necessária e urgente? a iniciativa do presidente nacional da OAB, Roberto Busato, de constituir uma comissão para diagnosticar a carga tributária brasileira e suas implicações sobre a vida do contribuinte.

Negado pedido de liminar em habeas-corpus a "hacker"

O vice-presidente Sálvio de Figueiredo, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em habeas-corpus em favor de César Cristóvão Munhoz, acusado de liderar quadrilha de fraudes bancárias pela internet.

MP não necessita de autorização para requerer diligência investigatória

Para a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o Ministério Público está apto a requerer diligência investigatória, sem que, para tanto, necessite de endosso por parte do Poder Judiciário.

Supremo recebe Habeas de português preso na Papuda (DF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 84972), com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de um cidadão português acusado de roubo e porte ilegal de arma.

Novo horário ao público do STJ é exemplo de respeito à cidadania

Julgamento no TSE é anulado e casal Capiberibe evita cassação

O casal foi denunciado pelo Ministério Público por compra de votos nas eleições de 2002.