Reponsabilidade civil. Reparação. Dano material.

Contrato de empreitada. Rompimento de cabos elétricos subterrâneos.

Concessionária terá que devolver valor de carro vendido com avarias

A empresa, em contestação, sustentava que no momento da compra, o cliente já sabia que o veículo tinha problemas

Candidato chega atrasado em prova e pede nova oportunidade

O edital de convocação é a lei que disciplina o concurso público, subordinando os administradores e administrados, às regras que estabelece

Condenado a pena em regime semiaberto pode apelar em liberdade

Relatora destacou que o acusado não poderia aguardar julgamento em regime prisional mais gravoso do que a sentença condenatória. Policial teria sido condenado por extorquir dinheiro de traficantes mediante sequestro

Ex-fumante ganha ação contra Souza Cruz

Esta é a segunda decisão do País em que a Justiça entende que, independentemente da comprovação de que tem culpa pelo dano, as fabricantes de cigarro respondem pelos malefícios causados ao consumidor.

Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente.

Mantida venda de bebidas em rodovias na região de Foz do Iguaçu (PR).

Liminar permite comércio em estabelecimentos localizados no perímetro urbano de quatro cidades.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

Homem é preso após beijar filha na boca

Marido ou companheiro de militar pode ser dependente

Renan apóia proposta para pequenas empresas

Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato

Vender o que não tem ou não comprar o que encomendou é conduta tão lesiva quanto o estelionato

Fugir da polícia após ação suspeita não é bom negócio mesmo para inocentes

O sujeito que, em atitude suspeita, desobedece ordem de parada emanada de policiais e sai em disparada e é submetido a revista, não faz jus a indenização por dano moral

Construtora é condenada a devolver parcelas pagas

Ação de rescisão contratual c/c devolução das parcelas pagas

Não há dano moral em detenção de motorista que tenta fugir de blitz

Autor se sentiu incomodado por ter sido alvo de ação policial repressiva. Abordagem ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, sem abusividade

Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos

Como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos

CNJ quer fixar critérios para cobrança de custas judiciais

O texto prevê um percentual máximo seria de 2% na primeira instância e de 4% em caso de recurso aos tribunais

Posto é multado por vender combustível de outra bandeira

Os juízes reduziram a multa de 10 mil para 5 mil reais