Alimentos - Exoneração - União Estável

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

RHC. Crime ambiental. Poluição hídrica. Trancamento da ação penal.

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

Algumas linhas sobre a responsabilidade civil do Estado

Gisele Leite, professora universitária, mestre em Direito e em Filosofia, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com., www. jusvi.com., www. mundojuridico.adv.Br, www.oguiadodireito.hpg.ig.com.br e co-editora do site jusvi.com(www.apoena.adv.br).

Aplicabilidade de Medidas Cautelares no Juízo Arbitral

Christian de Santana Sader - Advogado militante na área Empresarial.

Estudante do espectro autista garante direito a apoio de segundo professor em curso de moda

A sentença é do juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, e foi proferida em 22 de janeiro

O que são medidas liminares e sua aplicação prática

Por Murilo Zerrenner.

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma parte antes da decisão definitiva.

SLU deve fornecer computador para servidora idosa cumprir teletrabalho

A empresa tem prazo de 10 dias.

Homem é condenado por homicídio qualificado no terminal pesqueiro de Santos

A pena foi fixada em 15 anos de reclusão.

Estado de SP não pode cobrar valores de bolsa de mestrado de estudante

A Decisão é da juíza de Direito Patrícia Persicano Pires, da capital.

Liminar determina restabelecimento de processo licitatório para transporte coletivo na capital

Recurso foi proposto pela Prefeitura de São Paulo.

Companhia de Saneamento Básico deve pagar Sabesp por fornecimento de água

Multa diária foi arbitrada em R$ 100 mil.

Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Turma diminui valor de indenização por danos morais por queimadura em restaurante

A decisão foi unânime.

Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV

A liminar foi concedida pelo relator na Reclamação (RCL) 26243, ajuizada pelo Estado de Rondônia.

Operadora de planos de saúde deve autorizar e custear exame a paciente portadora de isquemia

Paciente teve procedimento negado pela empresa.

Negada liminar para imediata nomeação de professores estaduais

O magistrado entendeu que o atendimento do pleito poderia comprometer o ano letivo e trazer graves danos ao processo educativo, pelo remanejo de disciplinas ministradas pelos professores

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais.

Agressão injustificada em ambiente público. Sentença de procedência.

Justiça autoriza permanência de cão em apartamento

Para o relator do recurso, desembargador Neves Amorim, não há nada que revele a inviabilidade da permanência do animal na residência do autor