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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. Delito formal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELITO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472?97, por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do ...

Palavras-chave: LEP Agravo Regimental Recurso Especial Exploração Clandestina Telecomunicações